Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Como Resolver Pendências de Compra de Imóveis com Agilidade

Introdução:

Adquirir um imóvel é uma realização, mas problemas jurídicos relacionados à transferência de propriedade podem transformar essa conquista em uma dor de cabeça. Em muitos casos, a adjudicação compulsória extrajudicial surge como uma solução prática e eficiente para resolver pendências de compra e venda de imóveis. Neste artigo, explicamos o que é esse procedimento, seus benefícios e como ele pode ajudar você.

O Que É Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

A adjudicação compulsória extrajudicial é um procedimento utilizado quando o comprador de um imóvel cumpriu todas as condições de pagamento, mas o vendedor não transfere a propriedade de forma voluntária. Esse processo é regulamentado pela Lei 6.015/73 (art. 216-B) e pelo Provimento 150/2023 do CNJ, permitindo que a transferência seja realizada diretamente no cartório, sem necessidade de uma ação judicial.

Quando Usar?

Para dar início ao procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial, é necessário atender a alguns requisitos fundamentais que comprovam o direito à transferência do imóvel. Veja o que é preciso:

1. Contrato de Promessa de Compra e Venda ou Similar: É indispensável possuir um contrato de promessa de compra e venda, cessão de direitos, ou outro instrumento jurídico que comprove a transação realizada entre as partes.

2. Comprovação do Pagamento: O comprador deve apresentar documentos que comprovem que realizou integralmente o pagamento do imóvel, como recibos, comprovantes bancários, notas promissórias quitadas ou declarações assinadas pelo vendedor.

3. Identificação do Comprador

4. Documentação do Imóvel:

   • Matrícula atualizada do imóvel ou transcrição.

   • Certidão de inexistência de litígios envolvendo o imóvel.

   • Para imóveis urbanos: Certidão de Dados Cadastrais ou Certidão de Lançamento emitida pela Prefeitura.

   • Para imóveis rurais: CCIR e comprovantes de quitação do ITR.

5. Prova de Inadimplemento ou Recusa do Vendedor: Caso o vendedor não tenha cumprido a obrigação de transferir o imóvel, deve-se apresentar notificações extrajudiciais, registros de tentativas de contato ou qualquer outra evidência que demonstre a recusa ou impossibilidade de assinatura da escritura.

6. Ata Notarial: Lavrada por um tabelião, a ata notarial é usada para reunir todas as provas documentais, como o contrato, notificações, comprovantes de pagamento, e evidências de que o comprador cumpriu suas obrigações.

7. Procuração e Identificação do Advogado: Uma procuração específica deve ser emitida, autorizando o advogado a representá-lo durante o procedimento.

   
   

Vantagens da Adjudicação Compulsória Extrajudicial

• Agilidade: Resolvido no cartório, evita a demora de um processo judicial.

• Menor custo: Redução de gastos com honorários e taxas judiciais.

• Segurança jurídica: Regulariza a matrícula do imóvel de forma definitiva.

Passo a Passo simplificado do Procedimento

1. Reúna a Documentação: Inclui contrato de promessa de compra e venda, comprovantes de pagamento, documentos pessoais, e a matrícula do imóvel atualizada.

2. Lavre uma Ata Notarial: O tabelião registra provas como notificações extrajudiciais, declarações de pagamento e outras evidências do cumprimento do contrato.

3. Requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis:Apresente todos os documentos para formalizar o pedido.

4. Notificação do Vendedor:O cartório notifica a parte contrária. Caso não haja manifestação ou oposição válida, a transferência é concluída.

Exemplo Prático:

Imagine que João comprou um imóvel em Salvador, pagou todas as parcelas, mas o vendedor desapareceu sem assinar a escritura definitiva. Após tentativas frustradas de contato, João opta pela adjudicação compulsória extrajudicial. Com o apoio de um advogado, ele reúne a documentação, solicita a lavratura da ata notarial e, em poucas semanas, obtém o registro do imóvel em seu nome.

Conclusão:

A adjudicação compulsória extrajudicial é uma ferramenta poderosa para quem deseja regularizar a propriedade de um imóvel. Se você está enfrentando uma situação parecida, entre em contato conosco. Vamos ajudar você a resolver de forma ágil e segura.